Governança ambiental e social ou ESG
(Environmental, Social, Governance)
“As formas organizacionais do Estado e o funcionamento do Estado devem ser reorientados a fim de alcançar uma melhor possibilidade de cumprimento dos princípios do desenvolvimento sustentável” (Kliksberg 2014).
Em uma postagem anterior, falei sobre o colonialismo ambiental e esse não é um termo que tive a brilhante ideia de cunhar, mas sim uma definição aplicada por Atiles Osoria para analisar e se referir à conduta de imposição e subjugação exercida pelos governos estaduais, bem como suas respostas repressivas a mobilizações, manifestações e comícios de ambientalistas, criminalizados e marcados como perigosos para a democracia e, portanto, reprimidos e proibidos em algumas partes do mundo.
A verdade é que esses tipos de atividades sociais são a consequência inevitável de decisões que o próprio Estado toma com ações que vão contra os interesses do soberano, da população, e que ele entende que deve defender levantando a voz, saindo às ruas e reivindicando por todos os canais legais possíveis, apresentando recursos e ativando mecanismos eleitorais cívicos.
Esse tipo de rotulagem social e até mesmo policial ou judicial não é apenas repressivo e discriminatório, mas também prejudica o livre exercício dos direitos humanos, o que, por sua vez, também prejudica o meio ambiente e negligencia a sustentabilidade do planeta, violando assim também os direitos humanos do soberano a uma vida plena.
VIVER BEM
Se os Estados construíssem uma verdadeira governança ambiental, disponibilizariam aos cidadãos todos os dados sobre os níveis de poluição do ar em áreas populosas e rurais, forneceriam informações sobre o estado da água potável fornecida na torneira para consumo humano, disponibilizariam à população em geral os estudos e mapeamentos de solo existentes e revelariam os níveis de contaminação por substâncias perigosas em nossas terras.
Conforme expresso por L.F. Aguilar, a governança “Consiste e se manifesta nas diretrizes de comportamento que os detentores do poder praticam ao se relacionar com os diversos grupos sociais, a fim de definir com eles os objetivos de valor da vida associada, buscar sua contribuição para alcançá-los, atender a seus problemas, arbitrar conflitos e queixas que inevitavelmente surgem na convivência humana” (2006, p. 65-66).
Para que o poder do Estado esteja realmente nas mãos do Soberano, nada disso pode ser escondido e tudo deve estar acessível à nossa análise e compreensão, deve haver locais onde possamos acessar essas informações verdadeiras e transparentes, deve haver consultores e equipes profissionais dedicados à informação e ao treinamento de crianças e jovens, ensinando-os a cuidar melhor da terra, a preservar a água que bebemos e a entender como podemos promover o desenvolvimento sem poluir o ar que respiramos.
PORÉM
Hoje, no entanto, parece que os líderes governamentais optaram por ir na direção oposta, escondendo e subnotificando, como se a intenção fosse enganar, distrair ou desviar a atenção do que realmente importa para nós hoje, a sobrevivência humana, ambiental e natural do planeta.
Não perdemos mais o sono com a insegurança, o desemprego ou a crise econômica, agora e finalmente, a maioria das pessoas reagiu e precisamos do ambiente em que vivemos para garantir a preservação e a sobrevivência das gerações futuras, pois sem um ambiente saudável, natural e orgânico. Porque não importará a crise financeira, nem a onda de desemprego ou o nível de insegurança, pois tudo isso só existe neste mundo que conhecemos e no qual vivemos enquanto o planeta existir.
CRESCIMENTO OU DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Essa regra de governança também deve ser aplicada ao mundo dos negócios privados, não porque o Estado deva interferir nos assuntos comerciais dos indivíduos, mas porque as ações do setor privado afetam diretamente os interesses do soberano, o mesmo soberano que impõe ao poder do Estado as pessoas que o governam. Se o acordo entre o Estado e o setor privado nos deixar um legado de terra infértil, contaminada e compactada depois de algumas décadas, devem ser os cidadãos que devem participar da regulamentação desse usufruto, porque será outro soberano que tentará transformar a terra inútil para ganhar a vida com o fruto de suas mãos.
Toda e qualquer empresa que pretenda fazer uso irracional e indiscriminado do solo e do subsolo, da água ou do ar, deve também construir a governança abrindo espaços de diálogo com os cidadãos, informando-os dos detalhes, expondo suas intenções e informando-os das medidas de compensação pelo impacto ambiental, ou pelos danos que seu negócio ou projeto comercial possa causar, no ambiente local e regional onde pretende se instalar, responsabilizando-se por suas atitudes não apenas com dinheiro.
PARA GARANTIR
“O Acordo de Escazú promove a elevação dos direitos de acesso em matéria ambiental e de recursos naturais, o que implica consolidar as ferramentas de transparência, prestação de contas e dados abertos; reforçar a participação pública, superar a lacuna na implementação de direitos e garantir uma abordagem de direitos humanos em sua aplicação”. Despacho Nº 209, de 10 de maio de 2023, feito pelo Presidente da República para o encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (“Acordo de Escazú”), assinado em Nova York, em 27 de setembro de 2018.
Hoje, quando falamos em reduzir as emissões de gases de efeito estufa, reduzir a pegada hídrica ou de carbono, frear o aquecimento global e reverter a poluição global, esses mecanismos não deveriam ser opcionais ou facultativos, mas sim indispensáveis, requisitos “sine qua non” indispensáveis de uma iniciativa de desenvolvimento urbano, rural ou industrial.
Ao contrário, o que costumamos ver é que todos decidem flexibilizar as medidas de cuidado ambiental em vários projetos, porque, caso contrário, dizem-nos, os investimentos não virão, o desenvolvimento será desestimulado e seremos condenados ao ostracismo. Mas, esquecem que entre ceder e ceder, relaxar e contemplar interesses financeiros, em qualquer caso, ficarão sem desenvolvimento e as comunidades locais ficarão submersas na mais profunda miséria, porque em dez, trinta ou cinquenta anos esses investimentos partirão em busca de outras terras para inutilizar, em troca de outros ares para poluir e outras águas para decompor, deixando-nos a desolação e o prejuízo, assim como fizeram aqui, continuarão trocando “espelhinhos coloridos” por esperança de evolução e modernização.
“A restauração da paisagem, do meio ambiente, é um fator básico para uma agricultura saudável”. Ana Maria Primavesi
IDEALMENTE
Portanto, qualquer projeto que não coloque os interesses ambientais acima de tudo está fadado ao fracasso, a gerar mais problemas e a destruir o ecossistema local, desde uma simples casa para uma família até a maior e mais moderna usina de beneficiamento, desde o lixo que todos geram e não são responsáveis, até a enorme poluição industrial que é expelida no ar sem filtro, é descartada no solo ou nos leitos de águas superficiais e subterrâneas, nenhuma jamais poderá ser assimilada pelo planeta sem as consequências posteriores: enchentes, secas, chuvas ácidas, doenças, etc.
A construção democrática de uma verdadeira governança ambiental é permanentemente relegada e desvalorizada, e não é apenas por medo da posição que o soberano possa adotar – já que geralmente não está informado sobre o assunto em questão -, ou pelas objeções que a população possa levantar em uma Comissão – porque a estrutura conceitual não é clara e os números reais estão ocultos -, mas é porque eles reconhecem implicitamente que, tanto públicos quanto privados, em grande parte de seus projetos, eles escondem o impacto ambiental de seus projetos.
Enquanto eles fazem o oposto do que pregam, e sabem que o dinheiro para as iniciativas irá por água abaixo se for comprovado e divulgado que sua iniciativa causa mais danos do que benefícios, perdendo assim não apenas um poder econômico volátil e espúrio, mas também o status e o privilégio que o discurso verde dá entre a comunidade ambiental global quando se trata de expandir e crescer, a sociedade deve se organizar e defender o planeta.
Fontes:
Informe Kliksberg https://es.scribd.com/document/509759453/EL-INFORME-KLIKSBERG-IV-EQUIDAD-Y-DESIGUALDAD#
Ana Maria Primavesi https://anamariaprimavesi.com.br/category/textos/
Ver Convenção da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, 1989 (núm. 169), art. 15, párr. 1.
Produtor e documentalista, investigador, escritor, jornalista e amigo da natureza.